Centro de Arbitragem

    Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

    Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma para a resolução alternativa de litígios, as entidades competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): Centro de Arbitragem Universidade Autónoma de Lisboa e Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo